Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão de benefício - Previdência privada fechada (Usiminas) - Pretensão de aplicação do regulamento existente no momento em que o participante aderiu ao plano de benefícios - Impossibilidade - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Concessão do benefício, critérios de cálculo e forma de reajuste são disciplinados pelo regulamento vigente ao tempo em que o participante cumpre os requisitos à implementação da suplementação - Afirmação do autor que satisfez os requisitos à concessão da suplementação de aposentadoria por velhice quando ainda estava em vigor o regulamento de 1975 - Rejeição - Autor que só contava com 46 anos de idade em 1985, quando passou a vigorar novo regulamento, não atendendo ao critério etário que condicionava o deferimento do benefício, percebendo suplementação de aposentadoria especial e não por idade, a partir de 1987 - Incidência ao caso da tese fixada no recurso especial repetitivo 1.425.326/RS - Recurso desprovido