Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 276.1396.4616.9456

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES. A RETIRADA DA SOCIEDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR, MORMENTE, QUANDO SE VERIFICA QUE ELE NÃO NOTIFICOU OU COMUNICOU AO BANCO A SUA RETIRADA, NEM TAMPOUCO, SE EXONEROU DA FIANÇA APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 835. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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