Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSAS ACUSAÇÕES NAS REDES SOCIAIS QUE CAUSOU QUEDA SÚBITA NAS VENDAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDOS INIBITÓRIO E INDENIZATÓRIO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ALÉM DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO FUNDADO na Lei, ART. 210, I 9.279/96. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OS DANOS MATERIAIS SE PRESUMEM, TENDO EM VISTA O DESVIO DE CLIENTELA E A CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS, PODENDO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (RESP 2096417/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20/02/2024). SENTENÇA REFORMADA PARA OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.