Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência determinando que a ré mantenha o vínculo contratual existente entre as partes. Irresignação da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Resilição unilateral da operadora. Abusividade reconhecida na origem. Ratificação. Plano coletivo empresarial. Relação jurídica, contudo, revestida de nítido caráter individual. Relevância, especial, da natureza do vínculo instaurado entre as partes, revelando se tratar de contrato «falso coletivo". Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Pleito alternativo para fixação de marco temporal para a avença. Afastamento, vez que a rescisão está condicionada às hipóteses previstas no citado art. 13. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)