Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. A parte executada interpôs Objeção de Pré-Executividade, e a Fazenda requereu a extinção da ação, o que foi acolhido pelo Juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais; (ii) caso afirmativo, se o arbitramento deve ser feito com base no princípio da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção da execução após a citação da executada impõe a aplicação do princípio da causalidade, sendo devido o pagamento de honorários. O entendimento consolidado pelo Col. STJ na Súmula 153 e no Tema Repetitivo 1076 proíbe a fixação dos honorários por equidade quando os valores da causa são elevados. A situação dos autos não se enquadra nas hipóteses que permitem a fixação equitativa dos honorários, devendo ser mantida a condenação nos valores fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de Apelação não provido, mantendo-se a sentença em sua integralidade... (Continua)