Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

I. Caso em exame trata de pretensão da impetrante em assegurar o direito líquido e certo à anulação do procedimento administrativo de habilitação e declaração das empresas vencedoras da Concorrência, para proclamar a impetrante habilitada e vencedora do certame licitatório. II. A questão em discussão consiste em determinar a i) possibilidade de correção de erros materiais na documentação de habilitação; ii) existência de discrepância entre a proposta da empresa selecionada e a da empresa desclassificada. III. Razões de decidir: (1) Ausência de direito líquido e certo. Lei 8.666/93, art. 43, § 3º, prevê que é vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (2) não restou demonstrada qualquer vantagem na proposta apresentada pela impetrante, de modo que não se pode invocar o princípio do interesse ao erário a fim de habilitá-la no certame em desfavor da empresa vendedora. (3) Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, julgamento objetivo e, principalmente, vinculação ao instrumento convocatório, inexistindo, pois, obrigação de se aceitar novos documentos para sanar os motivos que ensejaram a inabilitação da licitante. (4) Dispositivo: Denegação da segurança. Manutenção. ... (Continua)