Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 276.5914.3653.0620

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MASSA INSOLVENTE DA UNIMED PAULISTANA.

Pretensão à liberação dos valores bloqueados em suas contas em razão de decreto de insolvência. Impossibilidade. Decreto posterior ao bloqueio. ... ()

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