Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA -

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR TRATOR QUE PRESTAVA SERVIÇO PÚBLICO DERRUBOU O MURO DE SUA CASA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.067,66 (DOIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS SIMPLES DE 0.5 % (MEIO POR CENTO AO MÊS) A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO - JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAI RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PROSPEROU LEGITIMIDADE PASSIVA - ECATUR - EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO - DISSOLUÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 2.086, DE 26.02.2018 - FUNÇÕES, COMPETÊNCIAS E ATIVIDADES ABSORVIDAS PELO MUNICÍPIO (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI), -INCORPORAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO (ART. 2º DA REFERIDA LEI) - CORRETA, POIS, A SENTENÇA, AO REJEITAR A TESE DA IRRESPONSABILIDADE PELOS ATOS PERPETRADOS - MUNICÍPIO QUE RESPONDE DIRETAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NA FORMA DO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37, SEM NECESSIDADE DE QUE A AÇÃO SEJA PRIMEIRAMENTE PROPOSTA EM FACE DAQUELA, NA MEDIDA EM QUE FOI A EMPRESA DISSOLVIDA E SEU PATRIMÔNIO INCORPORADO AO MUNICÍPIO MÉRITO - PROVA SUFICIENTE DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS POR PREPOSTOS DA ECATUR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUE TRADUZ-SE NO DEVER JURÍDICO DITO DERIVADO OU SECUNDÁRIO, QUE SE IMPÔS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (OU ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO), NO SENTIDO DE REPARAR DANOS QUE SEUS AGENTES, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LAS, CAUSAREM A TERCEIROS, CONSOANTE SE EXTRAI DA REGRA BASILAR PREVISTA NO ART. 37, § 6º DA CARTA POLÍTICA DE 1988 CORRETA, POIS, A SENTENÇA AO ACOLHER PARTE DO PEDIDO PRINCIPAL, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO A RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.067,66, GASTO NA RECONSTRUÇÃO DO MURO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL, E AINDA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO