Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Pretensão de levantamento de valores constritos em razão de posterior parcelamento do débito - Impossibilidade - Questão já pacificada pelo c. STJ no Tema 1012 sob a sistemática dos recursos repetitivos - Alegação de onerosidade excessiva não demonstrada - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não atinge atos executivos efetivados antes do parcelamento do débito - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)