Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE MERECE ACOLHIDA.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM DIRECIONANDO-SE NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NEGATÓRIA DE CONTRATAÇÃO TORNA LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INIBINDO CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA ATÉ QUE OCORRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, SEM LASTRO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO. PERIGO DE DANO QUE SE VERIFICA EM RAZÃO DO DESCONTO DE VALOR EM VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA REALIZADOS PELO RÉU, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO IMPUGNADA, DEVENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER SER REALIZADA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PELO JUÍZO DE ORIGEM.