Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. RINITE ALÉRGICA PERSISTENTE.
Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios ao controle e tratamento de rinite alérgica persistente que acomete o Autor. ... ()
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