Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços médicos e hospitalares. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de obrigar a parte ré a se abster da cobrança de honorários médicos. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Autora que subscreveu instrumento de assunção de dívida pelos serviços médico-hospitalares. Efetiva prestação dos serviços. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)