Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do executado em face da r. decisão que indeferiu o seu pedido de extinção do processo com base no Tema 1.184, alegando, em síntese, ausência de interesse de agir - Descabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título, independente do valor da execução fiscal - Recurso desprovido... (Continua)