Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PREJUÍZO EXPRESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 168, «caput, do CP, por ter se apropriado do veículo Renault/Captur, de placas QQY-5096, pertencente à empresa Movida Locação de Veículos S/A, do qual tinha a posse ou detenção, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e outra, de caráter pecuniário, consistente no pagamento de 3 salários-mínimos, em favor de entidade com destinação social. ... (Continua)