Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONCURSALIDADE DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO SER ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP 1.843.332/RS FIRMOU A TESE REPETITIVA (TEMA 1051) SEGUNDO A QUAL, ¿PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR¿. OS CRÉDITOS EXISTENTES ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER HABILITADOS E INCLUÍDOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES, DEVENDO SEREM PAGOS NA FORMA DO PLANO APROVADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.