Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA QUE NÃO RESTA OBSTADA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARTAÇÃO PREJUDICADOS. 1.

Trata-se de ação de despejo, na qual foi proferida decisão que deferiu a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias. 2. Com arrimo no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, no caso de falta de pagamento do aluguel e encargos locatícios no vencimento, poderá ser concedida liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução. 3. Verifica-se que a parte autora, ora agravada, depositou judicialmente o equivalente a três vezes o valor do aluguel. 4. A possibilidade de purgar a mora não resta obstada pelo deferimento da liminar, porquanto está garantida pelo §3º, do art. 59 c/c art. 62, II, da lei de regência. Logo, se assim pretender a empresa agravante, deverá depositar, no mesmo prazo de quinze dias assinalado, o valor que entende devido, o qual sequer aponta, frise-se. 5. Por fim, o fato de ter sido concedida tutela de urgência para anotação da restrição de transferência sobre veículo de propriedade da empresa locatária, nos autos da ação de execução dos débitos locatícios, não obsta o deferimento da liminar para desocupação do imóvel, sobretudo por faltar liquidez. Ademais, o débito apontado pelo locador supera o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não sendo os veículos suficientes para quitação integral da dívida. 6. Saliente-se, inclusive, que nos autos da execução do débito, foi proferida decisão que desconstituiu a restrição efetuada sobre um dos veículos, conforme informado pelo locador nas contrarrazões. 7. Aplicação do verbete sumular 58, deste Tribunal. 8. Recurso desprovido.... (Continua)