Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Civil. Ação indenizatória. Matéria jornalística impressa que relata particularidades da vida privada da autora sem a devida autorização. Distribuição do ônus da prova. Partes que juntaram ao processo cópia da reportagem veiculada. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte autora. Reportagem jornalística que, em princípio, visa esclarecer a população sobre programa habitacional governamental. Trecho da reportagem que expressamente expõe aspectos da vida privada da autora. Ausência de autorização expressa da parte quanto a exposição pública de particularidades de sua vida privada. Reportagem que apresenta aspectos que fogem do interesse coletivo da população em geral e fere direitos da personalidade da autora configurando o dano moral alegado. Parcial provimento do recurso. Condenação dos réus ao pagamento de verba indenizatória por danos morais em favor da parte autora.