Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda ao encaminhamento do autor para unidade de terapia intensiva nos hospitais da rede pública municipal ou estadual de saúde, com o fornecimento de todo tratamento e exames necessários. Óbito do autor no curso do processo. Extinção do feito. Condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Irresignação do ente estatal.

Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPGERJ. Posicionamento do E. STJ, proferida em sede de julgamento de recursos repetitivos, nos Recursos Especiais representativos da controvérsia, 1.108.013/RJ (Temas 128 e 129) e 1.199.715/RJ (Tema 433), reconhecendo não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a mesma atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmulas 421, do STJ, e 80 deste TJRJ, que se mostram vigentes e aplicáveis ao caso em exame. Pedido de majoração de honorários recursais formulado em contrarrazões de recurso. Meio processual inadequado. Intenção da parte que deveria ter sido encaminhada via recurso próprio, ou adesivo. Não conhecimento da matéria. Provimento ao apelo.