Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO.
Possibilidade de despejo como consequência do inadimplemento, já que assim foi previsto no acordo descumprido. Concessão de prazo de 15 dias para a desocupação, nos termos acordados. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia. Ausência de extrema vantagem para um dos contratantes. Requisito essencial para caracterização da teoria da imprevisão. Inteligência do CCB, art. 478. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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