Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pela recorrente contra sentença que a condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, como incursa na Lei 8.176/91, art. 1º, I, por duas vezes, nos termos do CP, art. 71. ... (Continua)