Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pacientes flagrados portando 230 porções de maconha, 29 pedras de «crack, e 98 porções de cocaína, além da quantia de R$ 75,95 em notas trocadas. Embora primários, Vania responde outra ação penal por crime da mesma natureza - processo suspenso por força da regra prevista no CPP, art. 366 -, ao passo que Rodrigo, preso em flagrante pela suposta prática de crime contra o patrimônio, obteve o benefício da liberdade provisória e, não obstante, poucos dias depois, voltou a ser preso pelo crime ora apurado. Indícios concretos de habitualidade criminosa, que determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e para assegurar o regular andamento de eventual ação penal proposta. Decreto prisional bem fundamentado. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.