Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional contratual c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Justiça gratuita postulada na apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal em 5 dias, pena de deserção - Desatendimento - Pedido de concessão de prazo adicional - Descabimento - Prazo de natureza peremptória - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*