Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$ 99,98. RECURSO DA AUTORA.

impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões deve ser rejeitada, considerando não ter sido comprovada alteração no estado de incapacidade econômica da autora, na forma do CPC, art. 100, presumindo-se verdadeiros os documentos e alegações. ... (Continua)