Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO TOI E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)