Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep - Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (CPC, art. 373, I) - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (CPC, art. 341) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)