Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 277.7018.2705.4604

1 - TJRJ DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal ajuizada em 03/12/2014, objetivando cobrança de valores de IPTU/TX, referentes aos exercícios de 2010 a 2013, com valor histórico de 3.272,42. ... ()

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