Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Imposição à ré da obrigação de custear o tratamento multidisciplinar do autor, que padece de transtorno de Síndrome de Down - Imprescindibilidade, todavia, de prova pericial, expressamente requerida pela demandada, a fim de avaliar a necessidade de cobertura excepcional, conforme definido nos julgamentos dos recursos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ - Sentença anulada - Recurso da ré provido, com determinação