Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ENGENHEIRO DA NOVACAP. LEI 4.950-A/66. CASO CONCRETO EM QUE FOI DEVOLVIDA AO EXAME DO TST SOMENTE A QUESTÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos quem recorre é o reclamante e não se discute se a Lei 4.950-A/1966 se aplica a empregado público. A matéria devolvida ao TST se refere apenas ao critério de cálculo do piso salarial em múltiplos de salário mínimo. O TRT decidiu que «o reclamante, admitido como engenheiro para a prestação de jornada de 8 horas diárias, recebeu durante o vínculo empregatício salário igual ou superior àquele previsto na Lei 4.950-A/1.966, o que afasta a sua pretensão de reconhecimento de diferenças salariais e reflexos". A Corte regional destacou que ao tempo da contratação em 2000 a soma do salário base e do complemento de piso salarial era superior a 8,5 salários mínimos. Ressaltou que não havia o direito de reajuste pela indexação ao salário mínimo, mas somente a reajuste previsto em lei específica ou norma coletiva, conforme a jurisprudência do STF. Assinalou que em março de 2022, quando da publicação da decisão do STF na ADPF 53, pela técnica do congelamento o piso salarial mínimo seria R$ 10.302,00 e o reclamante recebia R$23.674,64, considerando-se todas as parcelas salariais. O acórdão recorrido está conforme a Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-I do TST: «A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador". Por outro lado, a jurisprudência do STF e do TST (OJ 71 da SBDI-2) veda a vinculação ao salário mínimo para o fim de reajuste, admitindo somente a fixação inicial em múltiplos de salários mínimos com o reajuste posterior previsto em lei ou norma coletiva. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)