Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Servidora Pública Estadual - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Auxiliar de serviços gerais - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88 - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Comprovado que a Impetrante exerceu suas atividades em condições insalubres pelo prazo legal, deve ser concedida a aposentadoria especial - Sentença reformada - Recurso provido.