Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu a tutela de urgência, objetivando a suspensão da cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor agravante. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, especialmente a de que não reconhece a dívida do cartão de crédito consignado, ao argumento de que intencionava contratar um empréstimo consignado, pelo fato de que o autor agravante não acostou com a inicial o contrato firmado entre as partes. 3. Necessidade de dilação probatória para que se analise se o negócio jurídico celebrado se trata de um cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como a fim de que o juízo possa apreciar as alegações das partes, sob a égide do contraditório e ampla defesa, tendo em vista a dúvida suscitada quanto à natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes. 4. Não está presente o perigo de dano, haja vista que o negócio jurídico impugnado na demanda ajuizada em 2024 ensejou os descontos mensais nos contracheques do autor agravante no ano de 2019, ou seja, mais de seis anos antes da propositura da presente demanda. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece reforma, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida, em especial a probabilidade do direito alegado. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)