Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Irresignação contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que indeferiu pedido de prescrição punitiva. Decisão que desafia recurso de agravo, aliás, já interposto e em processamento. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Matéria a ser examinada oportunamente no julgamento do recurso manejado. Impetração não conhecida