Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO.

Verificada a presença do vício apontado pela parte, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, o que, no caso, enseja modificação no julgado. Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 108/2011 E 109/2001. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TST ANTERIORMENTE À DATA DE 12/4/2016. SÚMULA 288, I e IV, DO TST . Caso em que a aposentadoria foi concedida no ano de 2004, mas houve decisão de mérito proferida pela Primeira Turma do TST antes de 12/4/2016 (afastando a prescrição total do direito), situação em que, consoante orienta o item IV da Súmula 288/STJ, a complementação de aposentadoria deve ser regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas. Estando a decisão regional em conformidade com tal entendimento, o Recurso de Revista patronal não merece conhecimento. Incidência da Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)