Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 51 DO TJSP. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou o sobrestamento do processo em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação indenizatoria, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se que a ação proposta não possui conexão com a matéria do incidente e que o prosseguimento parcial da ação deveria ser admitido quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito. ... (Continua)