Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução das astreintes ante a tutela de urgência desatendida - Rejeição da impugnação - Insurgência do banco executado - Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Multa aplicada após razoável tempo de desrespeitos da determinação judicial por parte do réu.

Recurso improvido.