Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DERIVADA DO CANABIDIOL.

Autor portador de transtorno de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência que determinou o fornecimento do medicamento e que condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. Apelo da seguradora de saúde. 1. A tese 990 do STJ não se aplica ao caso em tela, haja vista que a Anvisa reconheceu a possibilidade de importação do medicamento, a despeito de ainda não ter sido realizado o seu registro junto à agência.2. Desta forma, tornou-se, por ora, inexigível o registro na Anvisa do referido fármaco, produto à base de canabidiol, estando sujeito à autorização excepcional de importação, consoante informações e requerimento disponibilizados no sítio eletrônico da agência, na forma da Resolução RDC 17/2015, RDC 327/2019, RDC 335 e RDC 660, de 30/03/2022 da ANVISA. 3. Não cabe à seguradora de saúde definir quais tratamentos o paciente deve ou não ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o CDC, art. 51. Aplicação dos verbetes sumulares 340 e 341 deste TJRJ. 4. Dano moral configurado. 5. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) que deve ser mantido. 6. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Aplicação do verbete sumular 343 deste Tribunal de Justiça. 9. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)