Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 485, III. NULIDADE DA R. SENTENÇA QUE ORA SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA ASSISTIDA PELA DPERJ. SENTENÇA PROLATADA SEM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOSSE INTIMADA PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DILIGÊNCIA NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS arts. 5º § 5º

da Lei 1060/50, 186, §1º do CPC E 128, I da Lei Complementar 80/94. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)