Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Contratação temporária de professor pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Extinção do contrato de trabalho por descumprimento de deveres funcionais. Pedido liminar tendente à declaração de nulidade do processo administrativo, com sequente reintegração do impetrante ao cargo, indeferido em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerente. Não acatamento. Procedimento administrativo instaurado para apuração de conduta imprópria com alunos. Observância, ao menos em exame perfunctório da causa, do regular contraditório. Defesa administrativa devidamente considerada na decisão que culminou na extinção do contrato de trabalho. Ausência de ilegalidade flagrante. Ato administrativo, ademais, dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Decisão mantida. Recurso não provido