Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA.
I.Caso em exame. Réu condenado por infração ao art. 217-A c/c 226, II, diversas vezes, Na forma do 71, todos do CP. ... ()
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