Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS FORAM REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA E ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO NÃO FORAM ENCAMINHADAS AO JUÍZO; ¿...A ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET, SR. KEVIN, AFIRMOU QUE O ACUSADO NÃO ESTAVA COM DROGAS, ARMAS E O RÁDIO TRANSMISSOR...¿; EXCESSO DA PRAZO DA SEGREGAÇÃO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ¿...MESMO QUE SE FOR CONDENADO [...] O ACUSADO DEVERÁ SER SOLTO, POIS REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, SEGURAMENTE TERÁ CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME...¿. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES, SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A REMESSA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS AO JUÍZO RESTOU INVIABILIZADA, DELAS TENDO DESISTIDO A DEFESA TÉCNICA. LOGO É QUESTÃO SUPERADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, EM TESE, FAVORÁVEL AO PACIENTE, É MATÉRIA A SER PERSCRUTADA NA SENTENÇA, POIS O SEU EXAME NESTA VIA AFIGURA-SE INEXEQUÍVEL. É PRECOCE A TENTATIVA DE ANTECIPAR A PENA A SER APLICADA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. FEITO TRAMITOU DE FORMA CÉLERE, NÃO SE DETECTANDO EM MOMENTO ALGUM, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM OUTRO PRISMA, A INSTRUÇÃO SE ENCERROU E O FEITO ESTÁ NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.