Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA INDEFERIDA. TRATAMENTO DE TEA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor em face de operadora de saúde, em razão de recusa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Autor diagnosticado com TEA, nível 2 de suporte. 2. Decisão que indeferiu a tutela nesse ponto. 3. O Eg. STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou o entendimento segundo o qual os planos de saúde não são obrigados a fornecer os medicamentos em sede domiciliar, com exceção dos antineoplásicos, da medicação assistida e dos incluídos no rol da ANS, com base na Lei 9.656/1998, art. 10, VI e art. 19, §1º, VI, da Resolução Normativa 338/2013, atual art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. 4. Nesse sentido, inclusive, é o Parecer Técnico 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos à base de cannabis sativa e canabidiol. 5. Em que pesem a comprovação da eficácia do medicamento prescrito e a necessidade de uso pelo paciente, é forçoso concluir que a operadora não tem a obrigação de fornecê-lo. Atuação no âmbito da saúde suplementar. Situação distinta do dever do Estado, de caráter universal, equânime e integral. 6. Ademais, a decisão atacada está correta ao determinar, em primeiro lugar, que o tratamento seja realizado na rede credenciada da agravada. Não cabe determinar, sobretudo em sede de tutela de urgência, que a operadora de plano de saúde custeie diretamente o tratamento em determinada clínica particular. 7. Probabilidade do direito quanto às questões, o que não se identifica. 8. Incidência do verbete sumular 59, deste Tribunal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)