Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Pichação de edificação urbana (Lei 9.605/98, art. 65) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 224-B), em concurso material. Insurgência defensiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote