Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POSTULANDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Na fixação do quantum, em face da natureza não patrimonial do direito e, portanto, do dano, a doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que deve ser levado em consideração o binômio compensação do dano/sanção pela conduta ilícita. ... (Continua)