Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PERDA DE DENTE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO IMEDIATO À DEFESA. DENÚNCIA QUE NARRA LESÃO PROVENIENTE DA PERDA DENTE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO COMO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus visando a desclassificação da conduta para o art. 129, § 1º, III, do CP, possibilitando a oferta de suspensão condicional do processo aos pacientes. ... (Continua)