Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autores que pretendem ser indenizados pelos danos morais que entendem ter sofrido em razão da instauração de inquérito policial para investigação de suposto crime de abuso sexual contra menor, posteriormente arquivado - Improcedência - Insurgência dos autores - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Inexistência de prova de que a corré E. tenha agido com dolo, má-fé ou abuso de direito ao apresentar pedido de providências à autoridade policial - Exercício regular do direito - Inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação pretendida - Jurisprudência assente desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)