Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.

No caso em exame, a autora alega defeito na prestação de serviço bancário consubstanciado na contratação fraudulenta de cartão de crédito em seu nome, que ensejou a inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência que concedeu a tutela a fim de determinar a baixa da anotação do nome da autora; declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e de qualquer débito relativo ao contrato impugnado e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Irresignação da ré sustentando a legitimidade da sua conduta e inexistência de dano moral. Razões de decidir. 1) A apelante não de desincumbiu do ônus da prova que recai sobre ela (art. 373, II do CPC) e quando instada a se manifestar em prova, a ré limitou-se a informar que não possuía mais provas a produzir. 2) Falha na prestação do serviço evidenciada. 3) Declaração de inexistência de débito que se afigura correta. 4) Entretanto, o mesmo resultado não se dá em relação ao pleito indenizatório, haja vista a preexistência de apontamento em nome da parte autora, sendo certo que não há, nos autos, prova de que tal anotação seja objeto de impugnação judicial. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso a que dá parcial provimento apenas para afastar a condenação por dano moral.