Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empregada pública. Professora do Município de Araraquara. Pretensão ao reenquadramento funcional com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do ente municipal. Acatamento. Discussão quanto aos reflexos automáticos da alteração de piso salarial promovida pela Lei Municipal 10.489/2022 sobre as referências funcionais do magistério público. Tema 911, do STJ, que dispõe que o piso salarial não gera incidência automática em toda a carreira, nem reflexos em vantagens e gratificações, salvo previsão específica em lei local. Lei municipal que não prevê reflexos na progressão da autora, cuja referência supera o piso da categoria. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso voluntário e remessa necessária providos