Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Recurso ministerial e defensivo - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Absolvição por insuficiência de prova - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Inexistência de contradição entre as imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais e os depoimentos dos condutores - Prova suficiente da autoria - Condenação mantida.

Penas - Pleito ministerial de majoração das penas - Acolhimento - Réu que estava em gozo de liberdade provisória por crime de tráfico e admitiu fazer a segurança local para os traficantes - Alegação defensiva de invalidade da confissão do réu para sustentar a majoração da reprimenda, no tocante à afirmação de que trabalhava para o tráfico fazendo campana - Inocorrência - Aviso de Miranda - Legislação que não exige que os policiais, durante abordagem, cientifiquem a pessoa abordada quanto ao direito de permanecer em silêncio - Regime prisional intermediário que se mostra o mais adequado - Condenação mantida, majorada a reprimenda nos termos do v. acórdão - Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o defensivo.