Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 218-B, C/C O ART. 61, II, «F, ART. 14, II, ART. 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.