Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença prolatada em 05.02.2024, julgando procedente o processo e confirmando as medidas protetivas deferidas, mantendo-as por mais 90 (noventa) dias, a partir dessa data. Recurso defensivo pugnando pela reforma da decisão por ausência de intimação da vítima sobre a necessidade de manutenção da MPU, bem como a anulação da sentença com a baixa dos autos para apuração sobre a suposta prática do crime de importunação sexual praticado pelo apelado. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE. Mérito. Não se verifica nos autos qualquer fato novo que justifique a manutenção das referidas medidas de distanciamento. Ademais, tais medidas são de caráter emergencial e atreladas a risco real e concreto, não sendo está a hipótese dos autos. Por outro lado, as medidas protetivas de urgência não podem ser prorrogadas ad etherno. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a sentença atacada.... (Continua)