Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Transporte de mercadorias desacompanhadas de Nota Fiscal idônea. Embargante que reconhece que realmente ocorreu o transporte de mercadoria com nota fiscal que já havia sido apresentada anteriormente. Responsabilidade do transportador de natureza objetiva. Incidência do Lei 2.657/1996, art. 18, IV, c e do CTN, art. 136. CDA - certidão emitida por autoridade fiscal competente e corretamente capitulada no Lei 2.657/1996, art. 60, I, «b, com redação da Lei 6.357/12. Cerceamento de defesa na esfera administrativa que não restou comprovada nos autos. Mera argumentação desprovida de qualquer prova comprobatório do que se afirma. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, não se podendo deles inferir, sem prova robusta em contrário. Ausência de conduta arbitrária ou ilegal da autoridade tributante. Exercício de seu poder dever de fiscalização. Impossibilidade da redução da multa com a conversão de infração material em infração formal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)